Web Rádio

Prefeita em constantes atrasos de repasse a Câmara, Presidente faz pagamentos com recursos próprios

- ACRÍSIO ALVES PEREIRA - PT - 2º SECRETARIO - - 22 de março de 2018 | - 10:36 - - Home »

A Câmara de vereadores de Monte Alegre de Sergipe vem sofrendo com repasses atrasados por parte da Prefeitura nos últimos meses. Na tarde de ontem, 21 de março, O Presidente Acrísio Pereira participou de uma audiência no fórum de Nossa senhora da Gloria com o Promotor público Gilvan para tratar do problema. A advogada da Prefeita pediu dez dias para regularizar, segundo a Prefeita Nena “não tem dinheiro” disse o Presidente.

É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EXECUTIVO DE REPASSAR O VALOR INTEGRAL DO DUODÉCIMO AO LEGISLATIVO EM 20 DE CADA MÊS.

É induvidoso e inquestionável, portanto, o direito líquido e certo da Câmara de Vereadores em ter à sua disposição, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o duodécimo ou as dotações orçamentárias que lhes são destinadas pela lei, proveniente esse seu direito do respectivo dever que a Constituição impõe ao Chefe do Executivo Municipal. “a desobediência aos dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município, no que concerne à liberação mitigada dos créditos, em valores inferiores ao estabelecido pela norma legal, constitui abuso de poder e violação a direito líquido e certo da instituição que é um dos pilares do Poder do Município, no caso a Câmara Municipal” (RT 708/145).

O Presidente da Casa, mesmo diante essas dificuldades tem autorizado a efetuação dos pagamentos aos Vereadores, servidores e contratados. Recursos próprios por ter em caixa valores que darão para cobrir as despesas legislativas.

“faço o pagamento porque tenho compromisso e responsabilidade, é dever da Prefeitura repassar na data correta, poderia não pagar com recursos internos, mas várias famílias esperam receber seus vencimentos para sanar pagamentos mensais” Disse Acrísio.

DA ASSESSORIA

      

 

 

Deixe uma resposta

EXPEDIENTE

Praça Presidente Médici, nº 35, Monte Alegre de Sergipe, SE - CEP: 49690.000
Horário de atendimento ao cidadão.
Segunda a Sexta, 7h as 13h

CANAIS DE ATENDIMENTO

Câmara Municipal de Monte Alegre de Sergipe - CNPJ Nº 01.634.711/0001-80
contato@camarademontealegre.se.gov.br - Telefax: (79) 99687-7465
Formulário de Contato - e-SIC Serviço de Atendimento ao Cidadão
Skip to content