Lei Orgânica

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Ano: 2024

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LEI ORGÂNICA	LEI ORGÂNICA (2024)	2024	24/03/2025	32.67 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Ano: 2022

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EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2022	EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2022	2022	18/05/2023	1.33 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Ano: Ano Indefinido

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LEI ORGANICA MUNICIPAL 1990	LEI ORGANICA MUNICIPAL 1990	0	09/04/2021	24.43 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026