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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/ 2025

Título Resumo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/ 2025 DECRETO LEGISLATIVO N°12/2025
Data de publicação Mês/Ano Documento
09/08/2025 14:52:44 8/2025 Baixar - 166.82 KB
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