DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2024 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO E A VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR, APÓS DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 05/02/2024 12:57:08 | 2/2024 | Baixar - 499.98 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026