LEI N° 237/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 237/2026 | Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde -CMS e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/05/2026 16:22:48 | 5/2026 | Baixar - 3.97 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026