LEI N° 235/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 235/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL URBANO POR DOAÇÃO GRATUÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/05/2026 16:21:43 | 4/2026 | Baixar - 1.1 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026