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Atualizado em: 24/08/2026
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RESOLUÇÃO Nº 02/2024

Título Resumo
RESOLUÇÃO Nº 02/2024 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05/2023 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
03/07/2024 09:54:39 6/2024 Baixar - 331.73 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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