Web Rádio

Orçamento Público


Orçamento Público compreende um conjunto de Leis formado pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que articuladas entre si, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas.

Plano Plurianual – PPA

É um instrumento de gestão que direciona os recursos públicos para os serviços e produtos que vão atender às demandas da sociedade, através de programas e ações do governo para um período de quatro anos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

É uma lei que orienta a elaboração e a execução do Orçamento. Estabelece regras e compromissos, indica prioridades, fixa metas para a administração pública e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal e política fiscal. A sua vigência é anual. Integra a LDO, o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.

Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. É o Orçamento propriamente dito, que apresenta o planejamento do governo, suas intenções e prioridades, traduzidos em ações com as respectivas dotações de recursos. O prazo de vigência é anual.

Arquivos para Downloads

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019.

Lei Orçamentária Anual 2016

Lei Orçamentária Anual 2017

Lei Orçamentária Anual 2018

Lei Orçamentária Anual 2019.

 

Plano Plurianual 2014 – 2017

Plano Plurianual 2018 – 2021

Lei Orgânica

Regimento Interno – (Revogado).

resolucao-n-01-2018-regimento-interno – (Vigente).

 

EXPEDIENTE

Praça Presidente Médici, nº 35, Monte Alegre de Sergipe, SE - CEP: 49690.000
Horário de atendimento ao cidadão.
Segunda a Sexta, 7h as 13h

CANAIS DE ATENDIMENTO

Câmara Municipal de Monte Alegre de Sergipe - CNPJ Nº 01.634.711/0001-80
contato@camarademontealegre.se.gov.br - Telefax: (79) 99687-7465
Formulário de Contato - e-SIC Serviço de Atendimento ao Cidadão
Skip to content