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Executivo continua a descumprir a Lei e não repassa duodécimo a Câmara

- ACRÍSIO ALVES PEREIRA - PT - 2º SECRETARIO - - 26 de julho de 2018 | - 10:30 - - Home »

O Poder Legislativo de Monte Alegre de Sergipe vem sofrendo com atrasos constantes do repasse ao duodécimo em, 20, de cada mês a casa Legislativa. Há alguns meses ocorre isto no município, onde é repassado de forma parcelada, que inclusive no mês anterior fornecedores ficaram sem receber. Neste mês “07” até agora foi repassado pouco mais de trinta mil reais, ficando inviável o pagamento de vereadores, funcionários e prestadores a casa. O repasse total é pouco mais de, cento e dois mil reais. A Prefeita Nena, em pouco tempo já esteve no Mistério Público por denúncia para tais esclarecimentos sobre atrasos, já que este processo é obrigatoriedade. Diante audiência se comprometeu em cumprir com seus deveres, mas que deste período pra cá, o problema aumentou.

O Presidente da casa, Vereador Acrísio Alves Pereira, já notificou ao jurídico da casa para entrar com mais uma ação ao Ministério Público. Alguns vereadores entraram em contato com a pasta responsável do executivo e notificaram, “está descontando o dinheiro baseado numa decisão judicial”. Porem o legislativo não foi notificado em nada, que segundo o jurídico da Câmara, “esse desconto é arbitrário e sem nexo onde a câmara não deve ao município, nada que comprove tampouco a casa legislativa jamais foi notificada formalmente por algum órgão e que está tudo regularizado”.

É frequente verificar o não repasse do duodécimo que pertence à Câmara de Vereadores ou então o repasse parcial do duodécimo, por força de condutas adotadas pelo Prefeito Municipal. Prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês…”.

Neste dia, 26 de julho, não há perspectiva em quando o Legislativo irá sanar seus vencimentos. “Só restamos aguardar o Ministério Publico em que de fato irá tomar medidas cabíveis contra esse ato de improbidade administrativa”, disse o presidente.

Da Assessoria

 

 

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