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Conheça a Câmara


A Câmara Municipal de Monte Alegre de Sergipe, Órgão Legislativo do Município, compõe-se de 9 Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente, localizada na Praça Presidente Médici, nº 35, Centro, Monte Alegre de Sergipe (SE).

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de Administração interna.

A Função Legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, exceto sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

EXPEDIENTE

Praça Presidente Médici, nº 35, Monte Alegre de Sergipe, SE - CEP: 49690.000
Horário de atendimento ao cidadão.
Segunda a Sexta, 7h as 13h

CANAIS DE ATENDIMENTO

Câmara Municipal de Monte Alegre de Sergipe - CNPJ Nº 01.634.711/0001-80
contato@camarademontealegre.se.gov.br - Telefax: (79) 99687-7465
Formulário de Contato - e-SIC Serviço de Atendimento ao Cidadão
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